PARTE I — TERMOS DE USO E CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO
1. Identificação do fornecedor
1.1. O Sistema da Qualidade online (QualitySuite) e os demais serviços deste site são prestados por TARSO PIETRO BORTOLINI LTDA, CNPJ 30.379.227/0001-50, com sede na Rua da Gruta, 345, Santo Inácio, Santa Cruz do Sul/RS, CEP 96820-230, WhatsApp (51) 98434-4970, doravante "FORNECEDOR".
1.2. Estes Termos regem a contratação feita no site elpbconsultoria.com.br pela pessoa jurídica identificada no pedido, doravante "CONTRATANTE", representada pela pessoa física que faz o pedido. Essa pessoa declara ter poderes para contratar em nome da CONTRATANTE.
1.3. A contratação só se conclui quando a CONTRATANTE aceita expressamente estes Termos e a Política de Privacidade (Parte II), marcando a caixa correspondente antes do pagamento. O FORNECEDOR envia por e-mail a confirmação do pedido e uma cópia destes Termos.
2. Objeto
2.1. O serviço consiste na elaboração de um conjunto de documentos-base do sistema de gestão da qualidade da CONTRATANTE: manual, procedimentos operacionais padrão, formulários e planos, conforme o tipo de atividade informado. O conjunto é personalizado a partir das respostas ao questionário e dos dados cadastrais públicos do CNPJ informado.
2.2. Os documentos são elaborados segundo método, modelos e critérios técnicos aprovados por farmacêutico responsável do FORNECEDOR. Ferramentas de software, inclusive de inteligência artificial, podem ser usadas para processar as respostas e montar os documentos, sempre dentro desses critérios.
2.3. Antes da entrega, cada pacote passa por conferência automática e por revisão do FORNECEDOR.
2.4. A entrega é feita por link de download individual com validade de 30 (trinta) dias, contendo os documentos em formato editável (DOCX) e em PDF, uma lista de pendências e instruções de uso.
3. Natureza dos documentos
3.1. Os documentos são entregues como rascunho para aprovação da CONTRATANTE, em versão 00, com os campos de elaboração, revisão e aprovação em branco.
3.2. Campos que dependem de informação que a CONTRATANTE não forneceu ou ainda não possui aparecem marcados como [PREENCHER] e são listados nas pendências. Completá-los é responsabilidade da CONTRATANTE.
3.3. A aprovação, a assinatura, a implantação, o treinamento da equipe e o cumprimento dos procedimentos cabem exclusivamente à CONTRATANTE e ao seu responsável técnico.
4. O que o serviço não inclui
4.1. Implantação presencial, treinamento, auditoria, acompanhamento ou consultoria contínua, salvo contratação à parte.
4.2. Assunção de responsabilidade técnica pela CONTRATANTE perante a Vigilância Sanitária, a Anvisa, o Conselho Regional de Farmácia ou qualquer outro órgão.
4.3. Garantia de aprovação em inspeção ou de concessão de licença, alvará, Autorização de Funcionamento (AFE), Autorização Especial (AE) ou qualquer outro ato de autoridade. Essas decisões dependem do órgão competente, das instalações, da operação real e do cumprimento efetivo dos procedimentos.
4.4. Verificação das informações prestadas pela CONTRATANTE. O resultado depende da exatidão e da completude das respostas.
4.5. Atualização dos documentos depois da entrega, em razão de mudança na operação da CONTRATANTE ou na legislação.
5. Obrigações da CONTRATANTE
5.1. Prestar informações verdadeiras, completas e atuais no questionário.
5.2. Revisar integralmente os documentos, completar as pendências e adequar o que não corresponder à sua realidade antes de aprová-los e usá-los.
5.3. Manter os documentos atualizados.
5.4. Não compartilhar o link de download com terceiros alheios à empresa.
6. Preço e pagamento
6.1. O preço é o informado na página de compra no momento do pedido, com tributos incluídos.
6.2. O pagamento é combinado com a CONTRATANTE antes da entrega, por Pix ou boleto, ou processado pela plataforma de pagamento indicada no pedido. O FORNECEDOR não tem acesso aos dados completos de cartão.
6.3. O questionário pode ser respondido antes do pagamento. O pacote só é entregue depois da confirmação do pagamento.
6.4. A nota fiscal de serviço é emitida em nome do CNPJ da CONTRATANTE.
7. Prazo de entrega
7.1. O pacote é entregue em até 5 (cinco) dias úteis depois do envio do questionário completo.
7.2. O prazo é suspenso quando o FORNECEDOR pede esclarecimento sobre resposta incoerente ou incompleta, e volta a correr com a resposta da CONTRATANTE.
7.3. Se o prazo não for cumprido por causa atribuível ao FORNECEDOR, a CONTRATANTE pode pedir o cancelamento com reembolso integral.
8. Desistência, cancelamento e reembolso
8.1. A CONTRATANTE pode desistir no prazo de 7 (sete) dias contados do pagamento, com reembolso integral, enquanto o questionário não tiver sido enviado.
8.2. Ao enviar o questionário, a CONTRATANTE pede expressamente o início imediato da elaboração de um conteúdo personalizado para o seu CNPJ. A partir da entrega do pacote, não há reembolso, por se tratar de serviço personalizado já prestado, salvo nas hipóteses do item 8.3.
8.3. Há reembolso integral, ou nova entrega sem custo à escolha da CONTRATANTE, quando:
- a) o pacote não corresponde ao tipo de atividade contratado; ou
- b) há falha técnica que impede o uso dos arquivos e não é corrigida em até 5 (cinco) dias úteis depois de comunicada.
8.4. O reembolso é feito pelo mesmo meio de pagamento, em até 10 (dez) dias úteis.
9. Propriedade intelectual e licença
9.1. A CONTRATANTE recebe uma licença de uso não exclusiva, por prazo indeterminado, dos documentos gerados para o seu CNPJ e as suas unidades. Pode editá-los, adaptá-los e imprimi-los livremente para uso interno.
9.2. É proibido revender, sublicenciar, distribuir ou disponibilizar os documentos a terceiros como modelo, inclusive a outras empresas do mesmo grupo econômico que não constem do pedido.
9.3. O método, os modelos, as regras de geração, o questionário, o software e a marca QualitySuite pertencem ao FORNECEDOR e são protegidos pelas Leis nº 9.610/1998 e nº 9.609/1998.
10. Uso de informações para melhoria do serviço
10.1. As respostas, as revisões e as correções feitas nos documentos podem ser usadas pelo FORNECEDOR de forma anonimizada e agregada para aperfeiçoar os modelos e as regras do serviço.
10.2. Nenhuma informação que identifique a CONTRATANTE aparece nos documentos de outra empresa.
11. Responsabilidade
11.1. O FORNECEDOR responde pela correspondência entre o pacote entregue, o tipo de atividade contratado e as respostas do questionário, e pelo funcionamento técnico dos arquivos.
11.2. O FORNECEDOR não responde por:
- a) autuação, exigência, indeferimento ou sanção decorrentes de informação incorreta ou omitida pela CONTRATANTE, de pendência não preenchida, de uso dos documentos sem revisão ou aprovação, de descumprimento dos procedimentos ou de condições físicas e operacionais da CONTRATANTE;
- b) exigência específica de órgão local que não conste da legislação federal aplicável ao tipo de atividade.
11.3. Tratando-se de contratação entre pessoas jurídicas para uso na atividade empresarial da CONTRATANTE, a responsabilidade do FORNECEDOR por danos decorrentes do serviço fica limitada ao valor efetivamente pago pelo pedido. A limitação não se aplica a dolo ou culpa grave.
12. Atendimento
12.1. Dúvidas, reclamações e pedidos de cancelamento: o WhatsApp (51) 98434-4970. O FORNECEDOR responde em até 5 (cinco) dias úteis.
13. Alterações
13.1. O FORNECEDOR pode alterar estes Termos. A versão aplicável a cada pedido é a aceita no momento da contratação.
14. Lei e foro
14.1. Aplica-se a legislação brasileira.
14.2. Fica eleito o foro da comarca de Canoas/RS. Se a CONTRATANTE for considerada consumidora, ela pode propor a ação no seu próprio domicílio.
PARTE II — POLÍTICA DE PRIVACIDADE
1. Quem trata os dados
1.1. Controlador: TARSO PIETRO BORTOLINI LTDA, CNPJ 30.379.227/0001-50, Rua da Gruta, 345, Santo Inácio, Santa Cruz do Sul/RS, CEP 96820-230.
1.2. Canal do titular e encarregado pelo tratamento de dados pessoais: Tarso Pietro Bortolini, pelo WhatsApp (51) 98434-4970.
2. Quais dados tratamos e para quê
| Dado | Origem | Finalidade | Base legal (Lei nº 13.709/2018) |
|---|---|---|---|
| Nome, e-mail e telefone de quem faz o pedido | Formulário de compra | Executar o contrato, enviar o link, prestar suporte | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Dados de pagamento | Plataforma de pagamento | Cobrança e conciliação | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Dados fiscais do pedido | Sistema | Emissão e guarda da nota fiscal | Obrigação legal (art. 7º, II) |
| CNPJ e dados cadastrais públicos da empresa | Consulta pública ao CNPJ e confirmação do cliente | Personalizar os documentos | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Respostas do questionário | Cliente | Personalizar os documentos | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Registros de acesso (IP, data e hora) | Sistema | Segurança, prevenção de fraude e guarda legal | Obrigação legal (art. 7º, II, e Lei nº 12.965/2014, art. 15) e legítimo interesse (art. 7º, IX) |
2.1. Não tratamos CPF, dados de sócios, dados de saúde, dados de pacientes ou dados sensíveis. Os dados de sócios que a consulta pública ao CNPJ devolve são descartados na hora e não são gravados.
2.2. O questionário pede apenas informações sobre a empresa e a operação. Pedimos que nele não se escreva dado pessoal de empregados, pacientes ou clientes.
3. Com quem compartilhamos
3.1. Apenas com os operadores necessários ao serviço, sob contrato e só para essas finalidades:
- a) plataforma de pagamento (Asaas);
- b) hospedagem do site;
- c) envio de e-mails;
- d) consulta de CNPJ.
3.2. Quando forem usadas ferramentas de inteligência artificial, elas recebem somente as respostas do questionário e trechos dos modelos, sem nome, e-mail ou telefone de pessoas.
3.3. Alguns desses operadores podem armazenar dados fora do Brasil. Nesses casos, a transferência segue o art. 33 da Lei nº 13.709/2018, com cláusulas contratuais ou outro mecanismo previsto em regulamento da ANPD.
3.4. Não vendemos nem cedemos dados pessoais.
3.5. Podemos fornecer dados a autoridade pública por ordem judicial ou exigência legal.
4. Por quanto tempo guardamos
| Dado | Prazo | Motivo |
|---|---|---|
| Respostas, documentos gerados e registro do pedido | 5 anos depois da entrega | Reemissão, suporte e defesa em eventual reclamação |
| Link de download | 30 dias depois da entrega | Depois disso, nova entrega mediante pedido |
| Dados fiscais e de pagamento | 5 anos | Legislação tributária |
| Registros de acesso | 6 meses | Lei nº 12.965/2014, art. 15 |
| Informações anonimizadas de revisão | Sem prazo | Deixam de ser dados pessoais (art. 12) |
4.1. Ao fim do prazo, os dados são eliminados ou anonimizados, salvo hipótese de conservação do art. 16 da Lei nº 13.709/2018.
5. Direitos do titular
5.1. O titular pode pedir, pelo canal do item 1.2:
- a) confirmação do tratamento e acesso aos dados;
- b) correção;
- c) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
- d) portabilidade;
- e) informação sobre compartilhamento;
- f) revisão de decisão automatizada.
O pedido é atendido em até 15 (quinze) dias (art. 18 e art. 19, II).
5.2. Dados necessários ao cumprimento de obrigação legal ou à defesa em processo podem ser mantidos pelo prazo do item 4.
6. Segurança
6.1. Adotamos estas medidas:
- a) acesso aos pedidos por link individual, assinado e com validade;
- b) área interna de revisão protegida por senha e limite de tentativas;
- c) tráfego criptografado (HTTPS);
- d) cópias de segurança;
- e) acesso interno restrito a quem precisa.
6.2. Em caso de incidente de segurança que possa causar risco ou dano relevante aos titulares, comunicamos a ANPD e os titulares afetados, conforme o art. 48 da Lei nº 13.709/2018 e o regulamento da ANPD.
7. Cookies
7.1. O site usa apenas cookies necessários ao funcionamento: sessão e salvamento das respostas. Não usamos cookies de publicidade nem de rastreamento de terceiros.
8. Alterações
8.1. Esta política pode ser atualizada. A data da versão vigente fica no topo da página, e mudanças relevantes são avisadas por e-mail aos clientes com pedido em andamento.
Versão vigente desde 17/11/2026.